Organização - De hobby a negócio legal

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Eu aceito os termos e condições de GDPR & CCPA.

Política de Privacidade da Academia da Organizadora®

A proteção dos teus dados pessoais é essencial para mim. Esta Política de Privacidade explica como recolho, utilizo, guardo e protejo as tuas informações quando utilizas a plataforma da Academia da Organizadora®, bem como os teus direitos enquanto utilizadora.

1. Responsável pelo Tratamento de Dados
A responsável pelo tratamento dos dados pessoais sou eu (Rita Pinto Pires Ferreira), enquanto gestora da Academia da Organizadora®. Em caso de dúvida ou pedido relacionado com os teus dados, podes contactar-me através do e-mail academiadaorganizadora@gmail.com ou hello@mycheerfulplace.com.

2. Dados Pessoais Recolhidos
Recolho apenas os dados necessários para garantir o normal funcionamento da Academia, nomeadamente: nome, e-mail, número de telefone (quando fornecido), dados necessários para agendamentos, e dados de pagamento processados por plataformas externas e registos de acesso à plataforma.

3. Finalidades do Tratamento
Os teus dados são utilizados exclusivamente para:
– Gerir a tua inscrição e processar pagamentos;
– Garantir o acesso às aulas, conteúdos e materiais da Academia;
– Agendar mentorias e gerir sessões individuais ou em grupo;
– Enviar comunicações relevantes sobre a Academia;
– Prestar apoio personalizado;
– Cumprir obrigações legais e administrativas;
– Melhorar a experiência de navegação e utilização da plataforma.
Não utilizo os teus dados para outros fins.

4. Partilha de Dados com Terceiros
Os dados não são partilhados com terceiros para fins comerciais. Apenas poderão ser partilhados quando estritamente necessário para assegurar o funcionamento dos serviços, como acontece com plataformas de pagamento (ex. Stripe, PayPal) ou com a plataforma de alojamento dos conteúdos (Kartra). Estes prestadores atuam como subcontratantes e cumprem o RGPD. Podes conhecer mais sobre as suas políticas de privacidade e termos de uso nos seus websites.

5. Fundamentos Legais
O tratamento dos dados é justificado pela execução do serviço, pelo consentimento fornecido, pelo interesse legítimo em assegurar o bom funcionamento da plataforma e, quando aplicável, pelo cumprimento de obrigações legais.

6. Conservação dos Dados
Os dados são conservados apenas pelo período necessário para prestar o serviço, assegurar o acesso à Academia e cumprir obrigações legais. Após esse período, são eliminados de forma segura.

7. Segurança e Proteção
Os dados são guardados em ambientes seguros, protegidos contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida. Utilizo apenas plataformas reconhecidas e seguras para armazenamento e processamento.

8. Cookies e Ferramentas Externas
A plataforma utiliza cookies essenciais fornecidos pela Kartra, necessários ao funcionamento do website e à melhoria da navegação.

9. Direitos das Utilizadoras
Enquanto utilizadora, tens direito a aceder aos teus dados, solicitar correções, pedir a eliminação, limitar o tratamento, retirar consentimento, pedir portabilidade e apresentar reclamação às autoridades competentes (CNPD em Portugal ou Datatilsynet na Noruega). Para exercer qualquer destes direitos, basta contactar-me por e-mail.

10. Ligações Externas
A plataforma pode conter links para websites externos que não são operados por mim. Recomendo que consultes as respetivas políticas de privacidade, uma vez que não tenho controlo sobre essas práticas.

11. Recusa de Fornecimento de Dados
És livre de recusar fornecer dados pessoais. No entanto, essa recusa pode impedir o acesso a alguns serviços essenciais da Academia.

12. Aceitação da Política
Ao utilizares a plataforma ou acederes ao site, considerarei que aceitas esta Política de Privacidade. Se tiveres alguma dúvida sobre o tratamento dos teus dados, podes contactar-me a qualquer momento.

TERMOS E CONDIÇÕES - SERVIÇO DE SUBSCRIÇÃO “ACADEMIA DA ORGANIZADORA”® POR MY CHEERFUL PLACE

1. Identificação
A Academia da Organizadora® é um serviço prestado por My Cheerful Place by Rita Pinto Abreu Farinha Raposo Pires Ferreira, registada com o Organisasjonsnummer 930 846 910 MVA
Sede: Strømsveien 240A, 0668 Oslo, Noruega.
Contactos: +47 413 777 21 ou hello@aacademiadaorganizadora.pt

2. Natureza Jurídica do Serviço de Subscrição “Academia da Organizadora”
A Academia da Organizadora constitui um serviço de formação, mentoria e disponibilização de conteúdos digitais, prestado em regime de subscrição, destinado exclusivamente a
profissionais ou a pessoas que pretendam desenvolver atividade profissional na área da organização.
Ao aderir, a Cliente declara que atua no âmbito da sua atividade profissional ou com intenção de a iniciar, não sendo aplicável o regime jurídico de proteção do consumidor.

Toda a informação referente ao serviço de subscrição “Academia da Organizadora” pode ser consultado na página referente a este serviço em
https://www.aacademiadaorganizadora.pt.

Este serviço de subscrição não constitui:
Curso certificado
Formação profissional regulamentada
Garantia de obtenção de resultados financeiros
Sociedade ou parceria empresarial
A aluna mantém total autonomia e responsabilidade pelo seu negócio.

O acesso aos conteúdos digitais é:
Pessoal
Individual
Intransmissível

É expressamente proibido:
Partilhar credenciais de acesso
Distribuir ficheiros ou downloads
Reproduzir conteúdos total ou parcialmente
Revender, adaptar ou utilizar para fins comerciais
Gravar ou redistribuir vídeos disponibilizados
A violação destas condições poderá implicar a suspensão imediata do acesso, sem direito a reembolso.

3. Preço e Modalidades de pagamento ao dispor do cliente
Os preços em vigor à data da contratação do serviço podem ser consultados na respetiva página de vendas do serviço em https://www.aacademiadaorganizadora.pt.
Os serviços da Academia da Organizadora são prestados pela empresa registada na Noruega. Os preços apresentados não incluem IVA.
Tratando-se de um serviço prestado a clientes empresariais estabelecidos fora da Noruega, poderá aplicar-se o regime de autoliquidação do IVA (reverse charge). Nestes casos, o cliente
é responsável por declarar e liquidar o IVA no seu país, de acordo com a legislação fiscal aplicável. Recomenda-se que cada cliente consulte o seu contabilista ou autoridade fiscal para
confirmar as suas obrigações.

No serviço de subscrição “Academia da Organizadora”, o cliente paga a primeira mensalidade da subscrição no momento da inscrição através do checkout presente na própria página.
Ao subscrever o serviço, o cliente aceita que a mensalidade é renovada no mesmo dia todos os meses, com o mínimo de período de subscrição de 3 meses.
A plataforma Kartra está conectada ao Stripe, responsável pela gestão dos pagamentos.

4. Execução do Serviço e Prazo de Execução
O serviço considera-se iniciado no momento da confirmação do pagamento da primeira mensalidade. O serviço inicia-se imediatamente após a confirmação do pagamento, com:
A disponibilização de acesso à plataforma digital da Academia;
O envio das credenciais de acesso automáticas após receção de pagamento.

O serviço considera-se executado:
No momento em que o acesso ao conteúdo digital é disponibilizado;
Sempre que uma aula, mentoria ou sessão ao vivo é realizada na data previamente comunicada;
Pela mera disponibilização contínua da plataforma e respetivos conteúdos, independentemente da efetiva utilização pela Cliente.
A não utilização dos conteúdos, aulas ou recursos não suspende nem invalida a execução do contrato.

A Academia funciona em regime de prestação continuada, através de subscrição mensal (ou outro plano escolhido).
O contrato mantém-se ativo enquanto a subscrição estiver válida e os pagamentos forem efetuados.

A subscrição é renovada automaticamente por períodos sucessivos de igual duração, salvo cancelamento por parte da Cliente nos termos definidos nas presentes condições.

5. Subscrição e Renovação Automática
A Academia funciona em regime de subscrição com renovação automática, com período mínimo obrigatório de fidelização de 3 meses.
Após esse período, a subscrição renova-se automaticamente mensalmente até cancelamento. A Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento, produzindo efeitos no final do
período já pago. Não são efetuados reembolsos relativos a períodos já iniciados.

A falta de utilização da plataforma não suspende a obrigação de pagamento.
Após o termo da subscrição, o acesso à plataforma, conteúdos e comunidade será desativado.

6. Incumprimento e Falhas de Pagamento
Em caso de falha de pagamento dentro dos 3 meses de período de fidelização mínimo:
O acesso poderá ser suspenso automaticamente
A obrigação de pagamento mantém-se
Poderá ser acionado mecanismo de cobrança legal
A suspensão não extingue a dívida.

No caso do pagamento falhar após os 3 meses de fidelização mínimos, o sistema tentará realizar o pagamento 4 vezes caso este não seja cancelado. Ao falhar uma 4ª vez, sistema
cancela automaticamente o acesso e a subscrição.

7. Pagamento Fracionado – Obrigação Integral
Nos cursos ou programas complementares com pagamento em prestações, o pagamento fracionado constitui apenas uma facilidade de pagamento.
Ao aderir, a aluna assume obrigação de liquidar o valor total contratado. A interrupção do pagamento não anula a dívida.

O incumprimento poderá implicar:
Suspensão imediata do acesso
Ação de cobrança
Comunicação à entidade processadora

8. Plataformas e Infraestrutura
A Academia utiliza plataformas digitais externas, nomeadamente:
Kartra – para conteúdos, materiais, templates e gestão de acesso
Google Meet – para aulas ao vivo e mentorias
Stripe – para processamento de pagamentos

A Academia não se responsabiliza por:
Falhas técnicas
Interrupções de servidor
Problemas de internet
Ataques informáticos
Limitações técnicas do equipamento da aluna

9. Inexistência de Direito de Livre Resolução
Tratando-se de:
Serviço digital disponibilizado de forma imediata;
Prestado a cliente-profissional (B2B);
Não se aplica o direito de livre resolução previsto para consumidores finais.
Ao aderir à Academia, a Cliente reconhece que o acesso ao conteúdo digital é disponibilizado imediatamente após o pagamento, não havendo lugar a devolução de valores.

10. Propriedade Intelectual e Proteção de Modelo de Negócio
Todos os conteúdos, metodologias, estruturas, estratégias, modelos de negócio, templates, processos, frameworks, posicionamento estratégico e conceitos pedagógicos são
propriedade exclusiva da My Cheerful Place.

É expressamente proibido:
Reproduzir total ou parcialmente conteúdos
Criar programa semelhante baseado na estrutura da Academia
Adaptar metodologias para fins comerciais concorrentes
Revender conhecimento estruturado adquirido
Partilhar acesso ou materiais

Esta proibição mantém-se mesmo após cessação da subscrição.

A violação poderá dar origem a:
Expulsão imediata
Indemnização por danos
Ação judicial

11. Uso de Marca e Logótipos Registados
A designação Academia da Organizadora, bem como os respetivos logótipos, elementos gráficos, identidade visual, metodologia, estrutura de programas e demais sinais distintivos
associados à marca, encontram-se protegidos por direitos de propriedade industrial e intelectual, nos termos da lei portuguesa.

A adesão à Academia não confere à Cliente qualquer direito de:
Utilização da marca ou logótipo para fins comerciais próprios;
Associação pública como representante, parceira oficial ou entidade certificada pela marca;
Reprodução da identidade visual em websites, redes sociais, materiais promocionais ou documentos comerciais;
Registo de marca, nome comercial ou domínio semelhante ou confundível com a Academia da Organizadora.

Qualquer utilização da marca ou dos seus elementos distintivos carece de autorização prévia, expressa e escrita da titular da marca.
É apenas permitida a menção descritiva da frequência da Academia, de forma factual e não enganosa (ex.: “Formação realizada na Academia da Organizadora”), desde que tal referência
não induza o público em erro quanto à existência de parceria, certificação oficial ou vínculo societário.
O uso indevido da marca poderá dar origem a responsabilidade civil e às demais consequências legais aplicáveis.

12. Cláusula de Não Concorrência Limitada
Durante a vigência da subscrição e pelo período de 12 meses após o seu término, a aluna compromete-se a não criar programa de formação ou mentoria substancialmente semelhante à
estrutura pedagógica da Academia da Organizadora®, utilizando materiais, metodologia ou organização estrutural idêntica ou derivada.
Esta cláusula não impede o exercício da atividade de organizadora profissional, apenas a replicação do modelo formativo estruturado.

13. Confidencialidade
A aluna compromete-se a manter confidencialidade sobre:
Estratégias internas
Discussões da comunidade
Casos partilhados por outras alunas
Materiais exclusivos
A violação desta cláusula poderá implicar expulsão imediata.

14. Gravação de Aulas
As aulas realizadas via Google Meet são gravadas e disponibilizadas na plataforma da Academia. Ao participar com câmara ligada, a aluna consente na eventual inclusão da sua imagem
na gravação. As gravações destinam-se exclusivamente à comunidade interna, com exceção das aulas abertas ao público informadas de acordo.

15. Conduta e Expulsão
A Academia reserva-se o direito de suspender ou expulsar qualquer aluna que:
Desrespeite normas
Prejudique o ambiente
Divulgue conteúdos
Cause danos reputacionais
Sem direito a reembolso.

16. Exclusão de Responsabilidade sobre Resultados
A Academia da Organizadora presta um serviço de formação, mentoria e acompanhamento estratégico, configurando-se como uma obrigação de meios e não de resultado.
Isto significa que a Academia compromete-se a:
Disponibilizar conteúdos formativos estruturados;
Fornecer orientação estratégica e técnica;
Partilhar ferramentas, metodologias e boas práticas;
Acompanhar e esclarecer dúvidas no âmbito do serviço contratado.

Contudo, a Academia não garante resultados específicos, nomeadamente:
A obtenção de clientes;
O crescimento da faturação;
A criação de um negócio sustentável;
A transformação da organização numa atividade profissional rentável;
O sucesso comercial do projeto desenvolvido pela Cliente.

Os resultados dependem de múltiplos fatores alheios à Academia, incluindo, mas não se limitando a:
Grau de implementação das orientações fornecidas;
Consistência e dedicação da Cliente;
Competências pessoais e profissionais;
Contexto económico e de mercado;
Capacidade de execução e posicionamento estratégico.

A Cliente reconhece que é exclusivamente responsável pelas decisões que toma no seu negócio e pela forma como implementa os conhecimentos adquiridos.
A Academia não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes da aplicação das estratégias ensinadas ou da ausência de resultados pretendidos.

17. Força Maior
Em caso de doença, falhas técnicas graves ou circunstâncias imprevisíveis, poderão ocorrer alterações de calendário. Tal não constitui motivo para reembolso.

18. Não Relação Laboral ou Societária
A participação na Academia não constitui vínculo laboral, sociedade, agência ou representação comercial.

19. Proteção Contra Chargebacks
Em caso de disputa bancária indevida, a Academia reserva-se o direito de apresentar prova de:
Consentimento expresso
Acesso à plataforma
Utilização efetiva do conteúdo

20. Lei Aplicável
O presente contrato será regido e interpretado de acordo com a lei portuguesa.
A Cliente e a Academia da Organizadora vinculam-se expressamente à aplicação do ordenamento jurídico português a qualquer questão emergente do contrato, incluindo, sem
limitação, a sua interpretação, execução e validade.

21. Foro competente
Para a resolução de quaisquer litígios, conflitos ou reclamações emergentes deste contrato, incluindo a sua execução, interpretação ou validade, as partes convencionam expressamente
o Tribunal Judicial da Comarca de Cascais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Esta eleição de foro aplica-se tanto a ações declarativas como executivas, cautelares ou outras formas de resolução judicial de litígios.

22. Resolução Amigável de Litígios
Antes de recorrer a qualquer procedimento judicial, a Cliente e a Academia da Organizadora comprometem-se a tentar resolver de forma amigável e de boa-fé quaisquer conflitos ou
diferenças decorrentes do presente contrato.
Para esse efeito, as reclamações ou pedidos de esclarecimento deverão ser enviados por escrito para: hello@aacademiadaorganizadora.pt
A Academia compromete-se a analisar e responder de forma diligente, procurando soluções equilibradas e proporcionais.

23. Resolução Alternativa de Litígios
A Academia da Organizadora presta serviços exclusivamente a clientes que atuam no âmbito de atividade profissional ou com intenção de a iniciar.
Nos termos da legislação portuguesa, os mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), incluindo os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, destinam-se
exclusivamente a conflitos entre consumidores e profissionais.
Por se tratar de uma relação contratual entre profissionais (B2B), tais mecanismos não são aplicáveis ao presente contrato.
Qualquer litígio emergente da presente relação contratual será resolvido nos termos definidos na cláusula relativa à Lei Aplicável e Foro Competente.

TERMOS E CONDIÇÕES - INFOPRODUTOS DIGITAIS ACADEMIA DA ORGANIZADORA® POR MY CHEERFUL PLACE

24. Objeto
Os infoprodutos incluem conteúdos digitais disponibilizados em formato eletrónico, tais como ebooks, cursos gravados, workshops online, vídeos formativos, materiais descarregáveis e
outros recursos digitais.
O acesso é efetuado através de plataformas digitais externas, nomeadamente Kartra ou outras que venham a ser utilizadas.

25. Acesso e Utilização
O acesso aos conteúdos digitais é:
Pessoal
Individual
Intransmissível

É expressamente proibido:
Partilhar credenciais de acesso
Distribuir ficheiros ou downloads
Reproduzir conteúdos total ou parcialmente
Revender, adaptar ou utilizar para fins comerciais
Gravar ou redistribuir vídeos disponibilizados
A violação destas condições poderá implicar a suspensão imediata do acesso, sem direito a reembolso.

26. Acesso Imediato e Modalidade de Entrega
Após confirmação do pagamento, o acesso ao infoproduto digital é disponibilizado de forma imediata através da plataforma digital utilizada pela Academia da Organizadora / My
Cheerful Place, nomeadamente Kartra.
A cliente receberá automaticamente um email com as instruções de acesso para o endereço eletrónico indicado no momento da compra.
O momento do envio do acesso considera-se o início da execução do contrato.
A Academia da Organizadora / My Cheerful Place não se responsabiliza por erros no endereço de email fornecido pela cliente ou por falhas na receção decorrentes de configurações
individuais da caixa de correio eletrónico.

27. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, metodologias, estruturas, estratégias, modelos de negócio, templates, processos, frameworks, posicionamento estratégico e conceitos pedagógicos são
propriedade exclusiva da My Cheerful Place.

É expressamente proibido:
Reproduzir total ou parcialmente conteúdos
Criar programa semelhante baseado na estrutura da Academia
Adaptar metodologias para fins comerciais concorrentes
Revender conhecimento estruturado adquirido
Partilhar acesso ou materiais

A violação poderá dar origem a:
Expulsão imediata
Indemnização por danos
Ação judicial

28. Uso de Marca e Logótipos Registados
A designação Academia da Organizadora, bem como os respetivos logótipos, elementos gráficos, identidade visual, metodologia, estrutura de programas e demais sinais distintivos
associados à marca, encontram-se protegidos por direitos de propriedade industrial e intelectual, nos termos da lei portuguesa.

A adesão à Academia não confere à Cliente qualquer direito de:
Utilização da marca ou logótipo para fins comerciais próprios;
Associação pública como representante, parceira oficial ou entidade certificada pela marca;
Reprodução da identidade visual em websites, redes sociais, materiais promocionais ou documentos comerciais;
Registo de marca, nome comercial ou domínio semelhante ou confundível com a Academia da Organizadora.

Qualquer utilização da marca ou dos seus elementos distintivos carece de autorização prévia, expressa e escrita da titular da marca.
É apenas permitida a menção descritiva da frequência da Academia, de forma factual e não enganosa (ex.: “Formação realizada na Academia da Organizadora”), desde que tal referência
não induza o público em erro quanto à existência de parceria, certificação oficial ou vínculo societário.
O uso indevido da marca poderá dar origem a responsabilidade civil e às demais consequências legais aplicáveis.

29. Ebooks Gratuitos (Lead Magnets)
Os ebooks disponibilizados gratuitamente mantêm proteção integral de direitos de autor. A sua disponibilização gratuita não implica autorização para:
Partilha pública
Redistribuição
Publicação em websites ou redes sociais
Utilização comercial
A partilha é permitida apenas através do link oficial fornecido pela Academia da Organizadora / My Cheerful Place.

30. Exclusão de Responsabilidade sobre Resultados
A Academia da Organizadora vende infoprodutos, configurando-se como uma obrigação de meios e não de resultado.
Isto significa que a Academia compromete-se a:
Disponibilizar conteúdos formativos estruturados;
Fornecer orientação estratégica e técnica;
Partilhar ferramentas, metodologias e boas práticas;
Acompanhar e esclarecer dúvidas no âmbito do serviço contratado.

Contudo, a Academia não garante resultados específicos, nomeadamente:
A obtenção de clientes;
O crescimento da faturação;
A criação de um negócio sustentável;
A transformação da organização numa atividade profissional rentável;
O sucesso comercial do projeto desenvolvido pela Cliente.

Os resultados dependem de múltiplos fatores alheios à Academia, incluindo, mas não se limitando a:
Grau de implementação das orientações fornecidas;
Consistência e dedicação da Cliente;
Competências pessoais e profissionais;
Contexto económico e de mercado;
Capacidade de execução e posicionamento estratégico.

A Cliente reconhece que é exclusivamente responsável pelas decisões que toma no seu negócio e pela forma como implementa os conhecimentos adquiridos.
A Academia não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes da aplicação das estratégias ensinadas ou da ausência de resultados pretendidos.

A aquisição do infoproduto não constitui relação de acompanhamento continuado, salvo indicação expressa em contrário na descrição do produto.

31. Atualização e Alteração de Conteúdos
A Academia da Organizadora / My Cheerful Place reserva-se o direito de atualizar, reorganizar ou melhorar os conteúdos digitais, mantendo o acesso ao conteúdo essencial adquirido
durante o período contratado.

32. Plataformas Digitais
Os infoprodutos são disponibilizados através de plataformas externas, nomeadamente Kartra.
Os pagamentos são processados através de entidades terceiras seguras, designadamente Stripe ou outras integradas no sistema.
A Academia da Organizadora / My Cheerful Place não se responsabiliza por:
Falhas técnicas
Interrupções temporárias
Indisponibilidade das plataformas
Problemas de acesso decorrentes de fatores externos
Falhas de internet da cliente
A cliente é responsável por assegurar que dispõe de meios técnicos adequados para aceder aos conteúdos.

33. Preço, pagamentos e pagamento Fracionado
Os preços em vigor de cada infoproduto podem ser consultados na respetiva página de vendas do serviço em https://www.aacademiadaorganizadora.pt.
Os serviços da Academia da Organizadora são prestados pela empresa registada na Noruega. Os preços apresentados não incluem IVA.
Tratando-se de um serviço prestado a clientes empresariais estabelecidos fora da Noruega, poderá aplicar-se o regime de autoliquidação do IVA (reverse charge). Nestes casos, o cliente
é responsável por declarar e liquidar o IVA no seu país, de acordo com a legislação fiscal aplicável. Recomenda-se que cada cliente consulte o seu contabilista ou autoridade fiscal para
confirmar as suas obrigações.

Tratando-se de infoprodutos que são entregues para consumo imediato via email, o pagamento é feito na totalidade para que a cliente receba o acesso. O pagamento é feito através de
checkout online, ligado pelo Stripe à plataforma Kartra.

Sempre que a cliente opte por pagamento fracionado, reconhece que:
Está a adquirir o infoproduto na sua totalidade
Assume a obrigação de pagamento integral do valor contratado
O pagamento faseado constitui apenas uma facilidade de pagamento, não correspondendo a um modelo de subscrição.
A falta de pagamento de qualquer prestação poderá implicar a suspensão imediata do acesso ao conteúdo digital, mantendo-se a obrigação de pagamento das prestações vincendas até
perfazer o valor total contratado.

34. Suspensão ou Cancelamento de Acesso
A Academia da Organizadora / My Cheerful Place reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso aos conteúdos digitais em caso de:
Violação dos presentes termos
Utilização indevida
Partilha não autorizada
Sem direito a reembolso.

35. Conservação de Acesso
O prazo de acesso aos conteúdos digitais será indicado na descrição do produto.
Salvo indicação em contrário, o acesso não é vitalício.
A Academia da Organizadora / My Cheerful Place reserva-se o direito de atualizar, modificar ou descontinuar conteúdos, assegurando sempre o acesso ao conteúdo adquirido durante o
período contratado.

36. Proteção Contra Chargebacks
Em caso de disputa bancária indevida, a Academia reserva-se o direito de apresentar prova de:
Consentimento expresso
Acesso à plataforma
Utilização efetiva do conteúdo

37. Lei Aplicável
O presente contrato será regido e interpretado de acordo com a lei portuguesa.
A Cliente e a Academia da Organizadora vinculam-se expressamente à aplicação do ordenamento jurídico português a qualquer questão emergente do contrato, incluindo, sem
limitação, a sua interpretação, execução e validade.

38. Foro competente
Para a resolução de quaisquer litígios, conflitos ou reclamações emergentes deste contrato, incluindo a sua execução, interpretação ou validade, as partes convencionam expressamente
o Tribunal Judicial da Comarca de Cascais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Esta eleição de foro aplica-se tanto a ações declarativas como executivas, cautelares ou outras formas de resolução judicial de litígios.

39. Resolução Amigável de Litígios
Antes de recorrer a qualquer procedimento judicial, a Cliente e a Academia da Organizadora comprometem-se a tentar resolver de forma amigável e de boa-fé quaisquer conflitos ou
diferenças decorrentes do presente contrato.
Para esse efeito, as reclamações ou pedidos de esclarecimento deverão ser enviados por escrito para: hello@aacademiadaorganizadora.pt
A Academia compromete-se a analisar e responder de forma diligente, procurando soluções equilibradas e proporcionais.

40. Resolução Alternativa de Litígios
A Academia da Organizadora presta serviços exclusivamente a clientes que atuam no âmbito de atividade profissional ou com intenção de a iniciar.
Nos termos da legislação portuguesa, os mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), incluindo os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, destinam-se
exclusivamente a conflitos entre consumidores e profissionais.
Por se tratar de uma relação contratual entre profissionais (B2B), tais mecanismos não são aplicáveis ao presente contrato.
Qualquer litígio emergente da presente relação contratual será resolvido nos termos definidos na cláusula relativa à Lei Aplicável e Foro Competente.

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